A IMPORTÂNCIA DO GEORREFERENCIAMENTO DE IMÓVEIS

O uso de técnicas de geoprocessamento, permite analisar e/ou planejar o uso de recursos naturais, vias de transporte, redes de energia elétrica, bem como, localizar áreas de imóveis, sejam eles urbanos ou rurais.

O objetivo do georreferenciamento de imóveis rurais é, situar o imóvel rural no globo terrestre através de coordenadas geográficas conhecidas, bem como, informar as confrontações e as características do mesmo, tais como, área e perímetro.

Visando garantir controle e gestão da malha fundiária brasileira e, também, maior segurança jurídica aos proprietários de imóveis rurais, a Lei 10.267, de 2001, passou a exigir o registro em cartório com a delimitação do perímetro destas áreas, baseado no georreferenciamento. Os prazos para regularização, de áreas de 25 a 100 hectares vai até 20/11/2023 e, áreas inferiores a 25 hectares, devem ser georreferenciadas até 20/11/2025. Vale destacar que, o prazo para realizar a regularização de áreas superiores a 100 hectares já expirou.

O georreferenciamento de imóveis rurais têm grande importância, pois torna clara a sua real dimensão, limites e localização, permitindo assim, a regularização do mesmo, dessa forma, valorizando-o. Ainda, este procedimento garante segurança jurídica aos proprietários, permite o acesso a políticas públicas e facilita processos de compra, venda e permuta, entre outros trâmites legais destes imóveis.

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